AREsp 1947439 - DECISAO

AREsp 1947439 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida e a parte não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento oficial comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem; considerando a data efetiva de intimação e a contagem dos 15 dias úteis prevista na legislação aplicável, o prazo findou em 22/03/2021 e o REsp foi interposto em 26/03/2021, estando intempestivo.

Parties
Embargante: DAVI BARBETTA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (resp)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Intimação Eletrônica, Decreto Judiciário Nº 151/2021 (tjpr)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Intimação Eletrônica Decreto Judiciário Nº 151/2021 (tjpr)

Case Brief

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Parties

DAVI BARBETTA DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (resp)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à indicação de suspensão de prazos pelo Decreto Judiciário nº 151/2021 (TJPR)
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial interposto em 26/03/2021
  3. 3 Necessidade de comprovação documental, por ato da interposição, da suspensão de prazos na instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida e a parte não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento oficial comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem; considerando a data efetiva de intimação e a contagem dos 15 dias úteis prevista na legislação aplicável, o prazo findou em 22/03/2021 e o REsp foi interposto em 26/03/2021, estando intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).