AREsp 1909886 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, a qual enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a eventual afetação ao tema repetitivo não impõe sobrestamento nem caracteriza omissão que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: LAERTE BASILIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Expurgos Inflacionários, Afetação De Tema (recursos Repetitivos), Suspensão Do Processo, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Multa, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Expurgos Inflacionários Afetação De Tema (recursos Repetitivos) Suspensão Do Processo Impugnação Específica De Fundamentos Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

LAERTE BASILIO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de suspensão do processo por afetação do Tema 1.101/STJ (termo final de incidência dos juros remuneratórios referentes aos expurgos inflacionários)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência do óbice da Súmula 83/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito quando o recurso não preenche requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, a qual enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a eventual afetação ao tema repetitivo não impõe sobrestamento nem caracteriza omissão que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Intimem-se.