AREsp 1924391 - DECISAO

AREsp 1924391 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o recurso especial foi interposto intempestivamente em razão da aplicação do CPC/2015 e da contagem do prazo a partir da publicação, a interposição de agravo interno não interrompeu nem suspendeu o prazo, e o recolhimento de custas afasta a assistência judiciária gratuita, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito restou prejudicado.

Parties
Embargante: MARLY DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preparo, Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Justiça Gratuita Preparo Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLY DIAS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 efeito do pagamento de custas sobre a presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o recurso especial foi interposto intempestivamente em razão da aplicação do CPC/2015 e da contagem do prazo a partir da publicação, a interposição de agravo interno não interrompeu nem suspendeu o prazo, e o recolhimento de custas afasta a assistência judiciária gratuita, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).