TP 3589 - DECISAO

TP 3589 - DECISAO

Não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão é claro quanto à arrematação em segunda praça, de modo que os embargos, por terem caráter meramente infringente, são inviáveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA EDUARDA PODBOY COSTA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Erro Material, Arrematação, Adjudicação, Tutela De Urgência
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Contradição Omissão Erro Material Arrematação +2 more

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Parties

MARIA EDUARDA PODBOY COSTA JUNQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto à arrematação em segunda praça
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para insurgência meramente infringente
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão é claro quanto à arrematação em segunda praça, de modo que os embargos, por terem caráter meramente infringente, são inviáveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.