AREsp 1934615 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, não se demonstrou superação ou distinção em relação à Súmula 83/STJ que justificasse a modificação do decisum; convocou-se ainda a previsão de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SILVIA MARIA CUNHA DOS SANTOS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC +1 more

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Parties

SILVIA MARIA CUNHA DOS SANTOS AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de superação ou distinção jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, não se demonstrou superação ou distinção em relação à Súmula 83/STJ que justificasse a modificação do decisum; convocou-se ainda a previsão de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa