AREsp 1952289 - DECISAO

AREsp 1952289 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por se tratar de intimação ocorrida na vigência do novo Código; a novel legislação exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos seja comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo possível comprovar tempestividade posteriormente; a suspensão dos prazos por COVID-19 reconhecida pelo CNJ ocorreu de 19/3/2020 a 14/6/2020, e qualquer alegação de suspensão fora desse período deveria ter sido comprovada no momento da interposição, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MINAS CROMO DURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Admissibilidade Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

MINAS CROMO DURO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal do CPC/2015
  2. 2 comprovação da suspensão de prazos por motivo da pandemia
  3. 3 tempestividade do agravo para destrancar recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por se tratar de intimação ocorrida na vigência do novo Código; a novel legislação exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos seja comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo possível comprovar tempestividade posteriormente; a suspensão dos prazos por COVID-19 reconhecida pelo CNJ ocorreu de 19/3/2020 a 14/6/2020, e qualquer alegação de suspensão fora desse período deveria ter sido comprovada no momento da interposição, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)