AREsp 1879911 - DECISAO

AREsp 1879911 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistência de omissão: a alegada necessidade de redistribuição dos ônus da sucumbência não constitui omissão, pois a ação teve pedido de custeio convertido em indenização/ressarcimento e a observância da tabela contratual apenas reduz o valor, não afastando a sucumbência total do requerido; ademais, o pedido de reconsideração via impugnação é procedimentalmente inadequado.

Parties
Embargante: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sucumbência, Ressarcimento De Despesas Médicas, Erro Material, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Sucumbência Ressarcimento De Despesas Médicas Erro Material Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 correção de erro material no percentual aplicado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistência de omissão: a alegada necessidade de redistribuição dos ônus da sucumbência não constitui omissão, pois a ação teve pedido de custeio convertido em indenização/ressarcimento e a observância da tabela contratual apenas reduz o valor, não afastando a sucumbência total do requerido; ademais, o pedido de reconsideração via impugnação é procedimentalmente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.