AREsp 1517573 - DECISAO

AREsp 1517573 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários no percentual máximo da faixa respectiva, nos limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11º do art.85 do CPC/2015, observada eventual gratuidade da justiça, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar os honorários no percentual máximo da faixa respectiva, na forma dos limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11º do art.85 do CPC/2015, observada eventual gratuidade da Justiça (art.98, §3º, CPC/2015), mantendo-se todos os demais termos da...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Recurso Especial Não Conhecimento
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 incidência do art. 85, §11 do CPC/2015
  3. 3 manutenção do acórdão de origem publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários no percentual máximo da faixa respectiva, nos limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11º do art.85 do CPC/2015, observada eventual gratuidade da justiça, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar os honorários no percentual máximo da faixa respectiva, na forma dos limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11º do art.85 do CPC/2015, observada eventual gratuidade da Justiça (art.98, §3º, CPC/2015), mantendo-se todos os demais termos da...

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios no percentual máximo da faixa respectiva, nos termos dos §§2º, 3º e 11º do art.85 do CPC/2015, observada eventual gratuidade da Justiça (art.98, §3º, CPC/2015)
  • Publique-se