AREsp 1936565 - DECISAO

AREsp 1936565 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a decisão apresentou fundamento suficiente apoiado na jurisprudência do STJ que não equipara o e-mail ao fac-símile para interposição recursal (art. 1.º da Lei 9.800/1999) e, quanto à suspensão de prazos por COVID-19, os períodos aplicáveis foram delimitados pelas Resoluções do CNJ, de modo que eventual suspensão fora do período legal deveria ter sido comprovada na interposição; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROGÉRIO SIQUEIRA AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Meio Eletrônico (e Mail), COVID 19
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Meio Eletrônico (e Mail) COVID 19

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Parties

ROGÉRIO SIQUEIRA AZAMBUJA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o envio por e-mail configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile para interposição recursal
  2. 2 se houve omissão quanto à suspensão de prazos por Resolução do CNJ e Portaria Conjunta no contexto da pandemia
  3. 3 se o recurso especial foi tempestivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a decisão apresentou fundamento suficiente apoiado na jurisprudência do STJ que não equipara o e-mail ao fac-símile para interposição recursal (art. 1.º da Lei 9.800/1999) e, quanto à suspensão de prazos por COVID-19, os períodos aplicáveis foram delimitados pelas Resoluções do CNJ, de modo que eventual suspensão fora do período legal deveria ter sido comprovada na interposição; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.