AREsp 1908810 - DECISAO

AREsp 1908810 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 caráter vedado dos embargos quando visam rediscutir matéria já decidida e não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa