AREsp 1813531 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido devidamente enfrentadas as questões suscitadas; os embargos visavam reformar o julgado e revelaram-se manifestamente protelatórios, justificando a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa conforme art.1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO CHIUMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.026 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.026 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO CHIUMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 incidência de súmulas (284/STF, 5 e 7/STJ, 211/STJ, 259/STJ)
  3. 3 possibilidade de reformar o julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido devidamente enfrentadas as questões suscitadas; os embargos visavam reformar o julgado e revelaram-se manifestamente protelatórios, justificando a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa conforme art.1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.