EREsp 1909664 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não apresentou omissão que exigisse esclarecimento; o documento juntado não teria, por si só, alterado o resultado do julgamento quando a questão de mérito sequer foi conhecida por óbice processual; ademais, a análise de suposta violação de Resoluções CAMEX não é possível via recurso especial por não constituírem 'Lei Federal' na acepção do art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Resoluções CAMEX, Direito Antidumping
Processual Civil Direito Internacional/comércio Exterior Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Resoluções CAMEX Direito Antidumping

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a fato novo/documento juntado
  2. 2 Possibilidade de análise de violação de Resoluções CAMEX por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não apresentou omissão que exigisse esclarecimento; o documento juntado não teria, por si só, alterado o resultado do julgamento quando a questão de mérito sequer foi conhecida por óbice processual; ademais, a análise de suposta violação de Resoluções CAMEX não é possível via recurso especial por não constituírem 'Lei Federal' na acepção do art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração