AREsp 1850738 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e porque a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta diante da ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos que motivaram a denegação do recurso especial; os embargos não são meio para reexaminar o mérito.

Parties: Embargante: SELECT HOTEL LTDA; Embargante: MARIA TEREZA MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome: rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica E Consistente, Art. 1.022 Do Cpc/15

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica E Consistente Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

SELECT HOTEL LTDA

Embargante

MARIA TEREZA MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 exigência de impugnação específica e consistente dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.