CC 177708 - DECISAO

CC 177708 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; ademais, a decisão impugnada não fez referência à natureza do crédito e não houve alteração na situação fática que justificasse modificação.

Parties
Embargante: CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os presentes embargos declaratórios com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Competência Execução Fiscal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve referência equivocada à natureza do crédito na execução nº 13890-64.2016.4.01.3400
  3. 3 se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; ademais, a decisão impugnada não fez referência à natureza do crédito e não houve alteração na situação fática que justificasse modificação.

Court Disposition

Rejeitam-se os presentes embargos declaratórios com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.022, do CPC/15, rejeita-se os presentes embargos declaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.