REsp 1609457 - ACORDAO

REsp 1609457 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não poderiam ser usados para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: AGRIMKO AGROINDUSTRIAL DE MADEIRAS; Embargante: CIKEL EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Rejulgamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AGRIMKO AGROINDUSTRIAL DE MADEIRAS

Embargante

CIKEL EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame da causa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não poderiam ser usados para rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.