REsp 1809204 - ACORDAO

REsp 1809204 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a tese trazida pela FUNASA sobre o termo inicial da prescrição (01/09/2010) constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias nem em suas contrarrazões ao recurso especial, tendo a matéria também deixado de ser apreciada pelo Tribunal de origem, faltando, assim, o prequestionamento necessário; ademais, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, nos termos do art. 1022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Impugnante: CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF; Impugnante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF; Impugnante: JOSÉ CARLOS SANTOS; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Serviço Público, Inovação Recursal, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Tema Repetitivo Nº 1023
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Serviço Público Inovação Recursal Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Embargante

CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF

Impugnante

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF

Impugnante

JOSÉ CARLOS SANTOS

Impugnante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a tese trazida pela FUNASA sobre o termo inicial da prescrição (01/09/2010) constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias nem em suas contrarrazões ao recurso especial, tendo a matéria também deixado de ser apreciada pelo Tribunal de origem, faltando, assim, o prequestionamento necessário; ademais, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, nos termos do art. 1022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela FUNASA.