AREsp 1849166 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a embargante deixou de impugnar especificamente dois fundamentos relevantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de cotejo analítico e ausência de indicação do dispositivo, conforme Súmula 284/STF), razão pela qual os embargos de declaração, que visavam à rediscussão da admissibilidade, foram rejeitados.

Parties
Embargante: Santalúcia Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

Santalúcia Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação do dispositivo e da necessária comparação analítica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a embargante deixou de impugnar especificamente dois fundamentos relevantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de cotejo analítico e ausência de indicação do dispositivo, conforme Súmula 284/STF), razão pela qual os embargos de declaração, que visavam à rediscussão da admissibilidade, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração