REsp 1802124 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, não se constatou omissão no acórdão embargado, e o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a matéria, inclusive tratando da intempestividade do recurso adesivo e da abertura de prazo para o autor apresentar apelação.

Parties: Agravante: DUTRA SERVICOS MEDICOS EIRELI; Agravado: Erick
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Adesivo, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Art. 1.025 Do CPC, Princípio Do Contraditório

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Adesivo Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Art. 1.025 Do CPC Princípio Do Contraditório

Case Brief

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Parties

DUTRA SERVICOS MEDICOS EIRELI

Agravante

Erick

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
2 tempestividade do recurso adesivo
3 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.