AREsp 1716183 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque os embargantes não demonstraram impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, evidenciando caráter infringente da insurgência, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargantes: Ângelo Rafaele Amato e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 568 E 83/stj, Súmula 283/stf, Ação De Exigir Contas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj +6 more

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Parties

Ângelo Rafaele Amato e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque os embargantes não demonstraram impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, evidenciando caráter infringente da insurgência, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.