AREsp 1951620 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamento relacionado à Súmula 83/STJ), e a matéria trazida nos embargos constitui mera tentativa de rediscussão do decidido, motivo pelo qual não há vício passível de correção; advertiu-se a parte sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: MARILENA RIZZON DE ANDRADE BRANCO GONCALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 21 E RISTJ, Art. 253 RISTJ

Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC Art. 21 E RISTJ +1 more

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Parties

MARILENA RIZZON DE ANDRADE BRANCO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 alegação de omissão na decisão embargada
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).