AREsp 1861976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; constituem mera tentativa de rediscussão do julgado. Além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente, no momento oportuno, o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial permanece inalterada.

Parties
Embargante: Leonardo de Moraes Caseiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

Leonardo de Moraes Caseiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; constituem mera tentativa de rediscussão do julgado. Além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente, no momento oportuno, o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial permanece inalterada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.