EAREsp 1730687 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque inexistem os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), sendo evidente a intenção de obter efeito infringente e reexaminar o mérito por via inadequada; ademais, não é cabível ao STJ examinar questões constitucionais em aclaratórios.

Parties
Embargante: EROS LANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Prequestionamento Constitucional, Competência Para Exame De Dispositivos Constitucionais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Prequestionamento Constitucional Competência Para Exame De Dispositivos Constitucionais

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Parties

EROS LANGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade de exame de normas constitucionais em embargos de declaração perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), sendo evidente a intenção de obter efeito infringente e reexaminar o mérito por via inadequada; ademais, não é cabível ao STJ examinar questões constitucionais em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá implicar aplicação das penalidades legalmente previstas