REsp 1888884 - DECISAO

REsp 1888884 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, constatando consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ sobre inclusão das bandeiras tarifárias na base de cálculo do ICMS, de modo que, por aplicação de óbices processuais e pela consolidação do entendimento da Corte, não há divergência de teses passível de conhecimento pela alínea c, e não se verificam as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: A! Bodytech Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Bandeiras Tarifárias E ICMS, Requisitos Formais Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Conhecimento Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Bandeiras Tarifárias E ICMS Requisitos Formais Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

A! Bodytech Participações S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ para conhecimento do recurso especial pela alínea c
  3. 3 existência ou não de dissídio jurisprudencial diante de acórdão em consonância com jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, constatando consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ sobre inclusão das bandeiras tarifárias na base de cálculo do ICMS, de modo que, por aplicação de óbices processuais e pela consolidação do entendimento da Corte, não há divergência de teses passível de conhecimento pela alínea c, e não se verificam as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.