AREsp 1735745 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a alterar o decidido (art. 1.022 CPC). Ademais, a argumentação do embargante é manifestamente incapaz de influir no julgamento, especialmente diante do entendimento desta Corte de que a concessão da assistência judiciária gratuita opera efeitos ex nunc, de modo que a ausência de comprovação do preparo no momento oportuno implica deserção do recurso, não sendo suficiente o pedido de AJG formulado nas razões recursais para afastar tal deserção.

Parties
Embargante: ARLEI VITORIO STEIGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Preparo, Efeitos Ex Nunc, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Deserção Preparo Efeitos Ex Nunc Multas Processuais

Case Brief

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Parties

ARLEI VITORIO STEIGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeitos da concessão da assistência judiciária gratuita (AJG) e sua retroatividade
  3. 3 Deserção do recurso por não comprovação do recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a alterar o decidido (art. 1.022 CPC). Ademais, a argumentação do embargante é manifestamente incapaz de influir no julgamento, especialmente diante do entendimento desta Corte de que a concessão da assistência judiciária gratuita opera efeitos ex nunc, de modo que a ausência de comprovação do preparo no momento oportuno implica deserção do recurso, não sendo suficiente o pedido de AJG formulado nas razões recursais para afastar tal deserção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se, por ora, de condenar o embargante ao pagamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.