AREsp 1738930 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relevante foi enfrentada e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; a arguição de matéria constitucional não é apreciável nesta via, e os embargos configuram inovação ou mero inconformismo, não hipótese de integração do julgado prevista no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS); Embargado: LISANDRO JOSÉ LOTH DA SILVA (LISANDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmulas Nºs 283 E 284 Do STF, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Juros Moratórios Prequestionamento Súmula Nº 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)

Embargante

LISANDRO JOSÉ LOTH DA SILVA (LISANDRO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula nº 7 do STJ com fundamento no art. 1.029, § 3º do NCPC
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional (arts. 5º, XXXVI; 202 da CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relevante foi enfrentada e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; a arguição de matéria constitucional não é apreciável nesta via, e os embargos configuram inovação ou mero inconformismo, não hipótese de integração do julgado prevista no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.