REsp 1927677 - ACORDAO

REsp 1927677 - ACORDAO

O agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões adotadas pela decisão agravada; aplicando-se os requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3) e o entendimento da Corte Especial de que embargos tempestivos interrompem o prazo recursal salvo hipóteses restritas, manteve-se a decisão monocrática anterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNDICA PAULA S.A. CONFECÇÃO (MUNDICA); Agravada: UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal, Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula E Jurisprudência
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNDICA PAULA S.A. CONFECÇÃO (MUNDICA)

Agravante

UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração, ainda que não conhecidos, interrompem o prazo para interposição de outros recursos quando tempestivos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 a recursos interpostos sob sua vigência (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  3. 3 Compatibilidade da decisão recorrida com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 175.648/RS)

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões adotadas pela decisão agravada; aplicando-se os requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3) e o entendimento da Corte Especial de que embargos tempestivos interrompem o prazo recursal salvo hipóteses restritas, manteve-se a decisão monocrática anterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/acórdão recorrido nos seus próprios termos