AREsp 1864714 - DECISAO

AREsp 1864714 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada e porque, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, a majoração de honorários recursais somente é cabível quando houve prévia fixação de honorários na instância a quo; como o recurso especial atacou acórdão que apreciou agravo de instrumento que não põe termo à demanda, não são devidas majorações.

Parties
Embargante: MARIA VILMA DORNELLES; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Em Recurso Especial Omissão Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

MARIA VILMA DORNELLES

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 em recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada e porque, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, a majoração de honorários recursais somente é cabível quando houve prévia fixação de honorários na instância a quo; como o recurso especial atacou acórdão que apreciou agravo de instrumento que não põe termo à demanda, não são devidas majorações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.