REsp 1809209 - ACORDAO

REsp 1809209 - ACORDAO

A publicação da Portaria nº 11/1998 não constitui, em si, prova de ciência inequívoca por parte de todos os agentes de combate a endemias acerca dos potenciais efeitos nocivos do DDT, de modo que o termo inicial do prazo prescricional para ações de indenização por exposição ao DDT deve ser o momento em que o servidor teve ciência inequívoca dos malefícios (princípio da actio nata); a tese fixada afasta a adoção automática da vigência da Lei nº 11.936/2009 ou da Portaria nº 11/1998 como marco inicial e não conduz à imprescritibilidade, porquanto há meios de prova concretos para demonstrar a data da ciência; embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos...

Parties
Embargante: UNIÃO; Impugnante: CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF; Impugnante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF; Impugnante: JOSÉ EUDICE NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema Repetitivo Nº 1023) / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Princípio Da Actio Nata, Ônus Probatório, Proibição Do DDT, Portaria Nº 11/1998, Lei Nº 11.936/2009
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Princípio Da Actio Nata Ônus Probatório Proibição Do DDT +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF

Impugnante

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF

Impugnante

JOSÉ EUDICE NEGREIROS

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema Repetitivo Nº 1023) / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação da Portaria nº 11/1998 configura ciência inequívoca dos efeitos nocivos do DDT para todos os agentes de combate a endemias
  2. 2 Se a vigência da Lei nº 11.936/2009 pode ser adotada como marco inicial do prazo prescricional
  3. 3 Se a tese fixada conduz à imprescritibilidade do direito de indenização

Ratio Decidendi

A publicação da Portaria nº 11/1998 não constitui, em si, prova de ciência inequívoca por parte de todos os agentes de combate a endemias acerca dos potenciais efeitos nocivos do DDT, de modo que o termo inicial do prazo prescricional para ações de indenização por exposição ao DDT deve ser o momento em que o servidor teve ciência inequívoca dos malefícios (princípio da actio nata); a tese fixada afasta a adoção automática da vigência da Lei nº 11.936/2009 ou da Portaria nº 11/1998 como marco inicial e não conduz à imprescritibilidade, porquanto há meios de prova concretos para demonstrar a data da ciência; embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos...

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes