AREsp 1895690 - DECISAO

AREsp 1895690 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial original foi interposto sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), requisito exigido para verificação do preparo, a parte teve oportunidade para regularizar e não o fez, sendo correta a declaração de deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Embargante: ALBINO TAVARES DE ALMEIDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Tempus Regit Actum, Comprovante De Pagamento, Regularização De Preparo, Súmula 187
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Tempus Regit Actum Comprovante De Pagamento Regularização De Preparo Súmula 187

Case Brief

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Parties

ALBINO TAVARES DE ALMEIDA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento válido
  2. 2 se a ausência do código de barras no comprovante inviabiliza a comprovação do preparo
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial original foi interposto sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), requisito exigido para verificação do preparo, a parte teve oportunidade para regularizar e não o fez, sendo correta a declaração de deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.