EAREsp 1786746 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões trazidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando a análise impedida pela incidência da Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria, não cabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: NELIO BENTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Notório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Efeito Infringente, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Notório Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

NELIO BENTO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Prequestionamento da matéria
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões trazidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando a análise impedida pela incidência da Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria, não cabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Por ora, não se aplica a sanção do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a parte de que eventual reiteração estará sujeita às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).