AREsp 1737318 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece dos vícios alegados: o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar com precisão os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, e os embargos procuram, na prática, rediscutir matéria de fundo que já foi analisada, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante/recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros; Agravante: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência Recursal, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Deficiência Recursal Ilegitimidade Passiva Prescrição Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros

Embargante/recorrente

Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE

Agravante

União

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração perante decisum que considerou o recurso especial deficiente por ausência de indicação precisa dos dispositivos infringidos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para obstar recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 Possibilidade de arguição de ilegitimidade passiva na fase de execução e exigência de indicação dos dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece dos vícios alegados: o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar com precisão os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, e os embargos procuram, na prática, rediscutir matéria de fundo que já foi analisada, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.