REsp 1809209 - ACORDAO

REsp 1809209 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada pela FUNASA (início do prazo prescricional em 01/09/2010 em razão da transferência de servidores) constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias nem nas contrarrazões, sendo vedada em sede de embargos de declaração; ademais, a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e carece de prequestionamento, impedindo o exame direto pelo STJ, e embargos não se prestam ao reexame da causa nos termos do art. 1022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Impugnante: CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF; Impugnante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -FENADSEF; Impugnante: JOSÉ EUDICE NEGREIROS; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (tema Repetitivo Nº 1023) / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Inovação Recursal, Prequestionamento, Servidor Público, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Lei Nº 11.936/09, Decreto Nº 20.910/32
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Inovação Recursal Prequestionamento Servidor Público Termo Inicial Da Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Embargante

CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF

Impugnante

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -FENADSEF

Impugnante

JOSÉ EUDICE NEGREIROS

Impugnante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (tema Repetitivo Nº 1023) / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao termo inicial da prescrição relativo à FUNASA
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada pela FUNASA (início do prazo prescricional em 01/09/2010 em razão da transferência de servidores) constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias nem nas contrarrazões, sendo vedada em sede de embargos de declaração; ademais, a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e carece de prequestionamento, impedindo o exame direto pelo STJ, e embargos não se prestam ao reexame da causa nos termos do art. 1022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela FUNASA.