REsp 1727729 - DECISAO

REsp 1727729 - DECISAO

Havendo questões relevantes suscitadas e reiteradas em embargos de declaração sobre complementação do imposto e prazo prescricional que não foram manifestadas pelo Tribunal de origem, verificou-se omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões apontadas; por isso, o Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais foi provido.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise De Omissões Em Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Substituição Tributária Progressiva, ICMS, Restituição Do Excesso, Prescrição, Admissibilidade Recursal
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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise De Omissões Em Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à necessidade de complementação do imposto pago a menor
  2. 2 omissão quanto à incidência do lustro prescricional para percepção das diferenças de ICMS
  3. 3 necessidade de prévia manifestação do tribunal de origem para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo questões relevantes suscitadas e reiteradas em embargos de declaração sobre complementação do imposto e prazo prescricional que não foram manifestadas pelo Tribunal de origem, verificou-se omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões apontadas; por isso, o Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa manifestação sobre as questões apresentadas nos aclaratórios.
  • Publique-se.