CC 180641 - DECISAO

CC 180641 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, por não ter a embargante demonstrado a existência de decisões conflitantes ou atos expropriatórios do Juízo trabalhista sobre bens da recuperanda, e por se tratar de pretensão de alterar o decidido; se houver efetiva constrição por decisão trabalhista, a parte deve requerer ao Juízo da Recuperação Judicial a apreciação da essencialidade dos bens.

Parties
Embargante: JRA - Empreendimentos e Engenharia Ltda. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Essencialidade De Bens, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Essencialidade De Bens Omissão Contradição +1 more

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Parties

JRA - Empreendimentos e Engenharia Ltda. - Em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  3. 3 conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, por não ter a embargante demonstrado a existência de decisões conflitantes ou atos expropriatórios do Juízo trabalhista sobre bens da recuperanda, e por se tratar de pretensão de alterar o decidido; se houver efetiva constrição por decisão trabalhista, a parte deve requerer ao Juízo da Recuperação Judicial a apreciação da essencialidade dos bens.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.