AREsp 1929627 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão embargado; o recurso especial foi declarado deserto por ausência de guia de custas do STJ devidamente preenchida e de comprovante de pagamento idôneo (o comprovante de agendamento não basta), entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas, Deserção, Tempus Regit Actum, Cpc/2015, Súmula N. 187 Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Deserção Tempus Regit Actum Cpc/2015 Súmula N. 187 Do STJ +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 regularidade do preparo recursal e exigência de guia e comprovante de pagamento
  3. 3 se comprovante de agendamento bancário comprova recolhimento

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; o recurso especial foi declarado deserto por ausência de guia de custas do STJ devidamente preenchida e de comprovante de pagamento idôneo (o comprovante de agendamento não basta), entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).