EAREsp 1507330 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a certidão de publicação demonstra que os embargos de divergência foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, evidenciando intempestividade; ademais, a parte não cumpriu os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que não há vício na decisão embargada que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: G-INTER TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Tempestividade, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Comprovação De Divergência Jurisprudencial

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Tempestividade Omissão Multa Por Embargos Protelatórios Comprovação De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

G-INTER TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

1 tempestividade dos embargos de divergência
2 existência de omissão no acórdão embargado
3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Determino o desentranhamento da petição de fls. 2466/2473
Rejeito os embargos de declaração opostos por G-INTER TRANSPORTES LTDA