AREsp 1934521 - DECISAO

AREsp 1934521 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; portanto a via eleita não é adequada para rediscutir matéria de mérito e os embargos não sanam o vício apontado.

Parties
Embargante: EUNICE RUTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EUNICE RUTE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para atacar a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justificasse acolhimento dos embargos
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; portanto a via eleita não é adequada para rediscutir matéria de mérito e os embargos não sanam o vício apontado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)