AREsp 1926303 - DECISAO

AREsp 1926303 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada e por inaptidão do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais quando não houve prévia fixação de honorários na instância originária (decisão interlocutória/agravo de instrumento).

Parties
Embargante: ISMAR DO NASCIMENTO; Embargado: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015 Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ISMAR DO NASCIMENTO

Embargante

embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve fixação prévia de honorários na instância a quo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada e por inaptidão do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais quando não houve prévia fixação de honorários na instância originária (decisão interlocutória/agravo de instrumento).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.