REsp 1892367 - ACORDAO

REsp 1892367 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que, havendo impugnação à execução, é cabível a fixação de honorários advocatícios mesmo na hipótese de pagamento por precatório, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

IBAMA

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública perante impugnação e pagamento por precatório
  3. 3 Distinção entre impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que, havendo impugnação à execução, é cabível a fixação de honorários advocatícios mesmo na hipótese de pagamento por precatório, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015