AREsp 1805424 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, não podendo ter efeito modificativo.

Parties
Embargante: MARISTELA YARED; Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Efeito Modificativo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Efeito Modificativo

Case Brief

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Parties

MARISTELA YARED

Embargante

TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, não podendo ter efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto à parte embargante que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.