REsp 1440268 - ACORDAO

REsp 1440268 - ACORDAO

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o entendimento sobre o alcance do crédito presumido na Lei n. 10.925/2004 já estava exposto e a menção à Lei n. 12.865/2013 foi desnecessária por ser interpretativa, de modo que os embargos, com caráter meramente infringente, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TYSON DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crédito Presumido, PIS, COFINS, Lei N. 10.925/2004, Lei N. 12.865/2013, Regime Não Cumulativo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Crédito Presumido PIS COFINS Lei N. 10.925/2004 Lei N. 12.865/2013 +1 more

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Parties

TYSON DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à superveniência legislativa (Lei n. 12.865/2013)
  2. 2 alcance do crédito presumido previsto na Lei n. 10.925/2004
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração com caráter infringente

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o entendimento sobre o alcance do crédito presumido na Lei n. 10.925/2004 já estava exposto e a menção à Lei n. 12.865/2013 foi desnecessária por ser interpretativa, de modo que os embargos, com caráter meramente infringente, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação de multa processual