AREsp 959212 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as matérias foram enfrentadas e os embargos apenas repetem argumentos já suscitados, configurando tentativa de rediscussão indevida, devendo ser rejeitados, com advertência quanto à aplicação da multa por eventual repetição manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Dialeticidade, Contraditório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Dialeticidade Contraditório

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão no acórdão
  3. 3 alegação de violação do contraditório e de ofensa ao art. 489 e art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as matérias foram enfrentadas e os embargos apenas repetem argumentos já suscitados, configurando tentativa de rediscussão indevida, devendo ser rejeitados, com advertência quanto à aplicação da multa por eventual repetição manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.