AREsp 1000126 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a superveniência do acórdão do TRF3 reformando decisão declinatória esvaziou o objeto dos recursos anteriores, não havendo violação da coisa julgada material, e a insurgência da embargante tinha caráter meramente infringente, inadequado aos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: WALDOMIRO ALVES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Coisa Julgada, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Embargos De Declaração Perda De Objeto Coisa Julgada Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

WALDOMIRO ALVES GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios no acórdão (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 perda de objeto de recursos em razão de decisão superveniente
  3. 3 alegada violação da coisa julgada material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a superveniência do acórdão do TRF3 reformando decisão declinatória esvaziou o objeto dos recursos anteriores, não havendo violação da coisa julgada material, e a insurgência da embargante tinha caráter meramente infringente, inadequado aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual aos embargos.