REsp 1907565 - ACORDAO

REsp 1907565 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; todos os pedidos do agravo interno foram analisados e fundamentados; a insurgência da embargante traduz mera inconformidade com a interpretação adotada (vício meramente infringente) e, portanto, não é matéria apta a embargos de declaração; aplicou-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF ante a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo; e confirmou-se que os efeitos da justiça gratuita não retroagem aos atos processuais anteriores.

Parties
Embargante: MARLY SOBRAL FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (cpc/2015) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Preclusão/procedimento Recursal, Aplicação Analógica Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Efeitos Ex Nunc Da Justiça Gratuita, Prescrição, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Fundamentação Das Decisões Judiciais Preclusão/procedimento Recursal Aplicação Analógica Das Súmulas 283 E 284 Do STF Efeitos Ex Nunc Da Justiça Gratuita Prescrição +1 more

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Parties

MARLY SOBRAL FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (cpc/2015) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 se todos os pedidos do agravo interno foram analisados pelo acórdão recorrido
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; todos os pedidos do agravo interno foram analisados e fundamentados; a insurgência da embargante traduz mera inconformidade com a interpretação adotada (vício meramente infringente) e, portanto, não é matéria apta a embargos de declaração; aplicou-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF ante a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo; e confirmou-se que os efeitos da justiça gratuita não retroagem aos atos processuais anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação de multa processual por não constatar caráter manifestamente protelatório nos embargos.