AREsp 1802396 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do Novo CPC, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do despacho de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e não podem rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOÃO EDSON GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Art. 1.022 CPC, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 Ri/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Aquisitiva
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica Art. 1.022 CPC +4 more

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Parties

JOÃO EDSON GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do Novo CPC, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do despacho de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e não podem rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do despacho de inadmissibilidade