EAREsp 1640413 - DECISAO

EAREsp 1640413 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque, sendo a multa imposta em julgamento colegiado, sua revisão somente pode ocorrer por meio recursal adequado e não por petição, estando o pedido manifestamente incabível segundo o entendimento desta Corte; constatado o decurso do prazo, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Peticionário: MARCOS DINIZ DE JESUS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (pedido De Reconsideração) / Pós Julgamento; Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; determinada certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Pedido De Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Remessa Dos Autos À Justiça Federal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Pedido De Reconsideração Trânsito Em Julgado Remessa Dos Autos À Justiça Federal

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Parties

MARCOS DINIZ DE JESUS LOPES

Peticionário

Procedural Posture

Embargos De Declaração (pedido De Reconsideração) / Pós Julgamento; Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão de órgão colegiado
  2. 2 meio adequado para revisão de multa processual imposta em julgamento colegiado
  3. 3 certificação do trânsito em julgado após prazo decorrido

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque, sendo a multa imposta em julgamento colegiado, sua revisão somente pode ocorrer por meio recursal adequado e não por petição, estando o pedido manifestamente incabível segundo o entendimento desta Corte; constatado o decurso do prazo, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; determinada certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado, com a baixa dos autos à origem.