EAREsp 1824448 - ACORDAO

EAREsp 1824448 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, as questões de mérito foram obstadas pela não impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram rediscussão indevida com intento de efeito infringente.

Parties
Embargante: GRUPO TORK HOLDING S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Infringente, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Infringente Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO TORK HOLDING S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, as questões de mérito foram obstadas pela não impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram rediscussão indevida com intento de efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé.