AREsp 1787367 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicando art. 1.021, §1º, e Súmula 182), e os embargos pretendem, na verdade, rediscutir a matéria já decidida, o que é vedado em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Intempestividade, Súmula 182
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Intempestividade Súmula 182

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicando art. 1.021, §1º, e Súmula 182), e os embargos pretendem, na verdade, rediscutir a matéria já decidida, o que é vedado em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.