AREsp 1666816 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro processual, não sendo cabível a aplicação da fungibilidade recursal, e embargos não servem para reexaminar matéria já apreciada.
- Parties
- Autor/embargante: Luiz Daltro da Silva Branco; Réu: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional
Case Brief
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Parties
Luiz Daltro da Silva Branco
Autor/embargante
INSS
Réu
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
- 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro processual, não sendo cabível a aplicação da fungibilidade recursal, e embargos não servem para reexaminar matéria já apreciada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão anteriormente proferida)
Full Case Text
Judgment text and source record
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