AREsp 1850095 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo sido o recorrente intimado em 26/08/2020 e o recurso interposto em 05/10/2020, sem apresentação, no momento da interposição, de documento idôneo comprovando a reabertura da Vara que alterasse o termo inicial da contagem dos prazos; ademais, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se examinou o mérito.

Parties
Embargante: MARISA TITTON DOBROVOLSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Admissibilidade Unirrecorribilidade Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARISA TITTON DOBROVOLSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo
  3. 3 Se havia documento idôneo comprovando a reabertura da Vara e suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo sido o recorrente intimado em 26/08/2020 e o recurso interposto em 05/10/2020, sem apresentação, no momento da interposição, de documento idôneo comprovando a reabertura da Vara que alterasse o termo inicial da contagem dos prazos; ademais, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se examinou o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos sobre o mesmo assunto, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2.º, CPC)